Quando você decide ingressar com uma ação judicial ou precisa se defender em um processo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é comum surgirem dúvidas sobre os custos envolvidos. Termos como custas processuais, despesas processuais e honorários de sucumbência costumam causar confusão, mas compreendê-los é fundamental para o seu planejamento financeiro.
Neste artigo, a equipe da Monizze Lotfi Advocacia preparou um guia completo e simplificado para você entender exatamente o que significa cada um desses encargos, quando eles são cobrados e quem deve pagá-los. Dessa forma, você entra no processo com total transparência e segurança.
O que são Custas Processuais?
As custas processuais são taxas cobradas pelo próprio Estado (neste caso, o Estado de São Paulo) para a prestação do serviço jurisdicional. Em outras palavras, é o valor que você paga para usar a estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Essas taxas servem para custear o andamento do processo, movimentando servidores, juízes e toda a máquina pública. No TJSP, o recolhimento das custas é regulamentado pela Lei Estadual nº 11.608/2003.
Como as custas são calculadas no TJSP?
Geralmente, as custas iniciais correspondem a 1% sobre o valor da causa (o valor econômico que se discute no processo), respeitando um valor mínimo estabelecido anualmente (equivalente a 5 UFESPs).
Existem três momentos principais em que as custas processuais podem ser cobradas:
-
Custas Iniciais: Pagas ao entrar com o processo.
-
Custas de Preparo (Recurso): Pagas caso você perca uma decisão e deseje recorrer para uma instância superior (no TJSP, corresponde a 4% do valor da condenação ou da causa).
-
Custas Finais: Pagas ao término do processo por quem perdeu a ação (a parte “sucumbente”), caso existam custas pendentes.
Despesas Processuais: Qual a Diferença?
Enquanto as custas vão para o Estado, as despesas processuais referem-se aos gastos específicos e práticos que ocorrem durante o andamento do seu processo. Elas são pagas a terceiros que prestam algum serviço necessário para que o processo caminhe.
Aqui estão os exemplos mais comuns de despesas processuais:
-
Citações e Intimações: Taxas postais (cartas AR) ou despesas de deslocamento do Oficial de Justiça.
-
Honorários Periciais: Se o seu caso exigir a avaliação de um especialista (um engenheiro, um médico, um contador, etc.), o perito precisará ser pago pelo trabalho técnico.
-
Tradução de Documentos: Custos com tradutores juramentados caso haja documentos em língua estrangeira.
-
Emissão de Certidões: Gastos com cartórios para obtenção de matrículas de imóveis ou certidões específicas.
Quem solicita a prova ou a diligência, via de regra, adianta o valor dessa despesa processual. No final, a regra de ouro do Direito prevalece: o perdedor da ação deverá reembolsar o vencedor por essas despesas.
O que são Honorários de Sucumbência?
Os honorários de sucumbência representam um dos pontos que mais geram dúvidas nos clientes. Eles não se confundem com os honorários contratuais (aqueles que você combina e paga diretamente para o escritório Monizze Lotfi Advocacia para representar seus interesses).
A palavra sucumbência significa “perda” ou “derrota”. Portanto, os honorários de sucumbência são pagos pela parte que perde o processo diretamente para o advogado da parte que ganhou.
Essa é uma determinação do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que estabelece o seguinte:
-
Natureza Punitiva e Recompensadora: Quem deu causa ao processo (e perdeu) deve arcar com os custos do advogado da parte vencedora.
-
Percentual Legal: O juiz fixará os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa.
Exemplo prático: Se você processa alguém cobrando R$ 50.000,00 e ganha a ação, o réu terá que pagar os R$ 50.000,00 a você e, além disso, pagar de 10% a 20% (R$ 5.000 a R$ 10.000) diretamente ao seu advogado. Se, por outro lado, você perder a ação, precisará pagar os honorários de sucumbência para o advogado da parte contrária.
Justiça Gratuita no TJSP: E se eu não puder pagar?
O sistema judiciário brasileiro garante o acesso à justiça para todos, independentemente da situação financeira. Se o pagamento das custas processuais e das despesas comprometer o seu sustento e o da sua família, é possível solicitar o benefício da Justiça Gratuita (Assistência Judiciária Gratuita).
Para obter esse benefício no TJSP, o escritório precisará comprovar a sua situação de hipossuficiência por meio de documentos, como:
-
Comprovantes de renda (holerites, pró-labore ou declaração de isenção);
-
Declaração de Imposto de Renda;
-
Extratos bancários recentes;
-
Comprovantes de despesas mensais (aluguel, água, luz, pensão alimentícia).
Ao ter a Justiça Gratuita deferida pelo juiz, você fica isento do pagamento das custas estaduais e do adiantamento de despesas processuais (como perícias e taxas de Oficial de Justiça). Além disso, caso perca a ação, o pagamento dos honorários de sucumbência fica “suspenso” por até 5 anos, sendo cobrado apenas se a sua situação financeira melhorar comprovadamente nesse período.
Transparência em Primeiro Lugar
Entrar com uma ação judicial exige preparo e conhecimento das regras do jogo. A distinção entre custas processuais (pagas ao Estado), despesas processuais (pagas a terceiros no processo) e honorários de sucumbência (pagos ao advogado vencedor) é o primeiro passo para uma jornada jurídica sem surpresas.
Na Monizze Lotfi Advocacia, acreditamos que a transparência é o pilar de uma relação de confiança entre cliente e advogado. Nosso objetivo com este artigo é garantir que você tenha clareza absoluta sobre os possíveis cenários financeiros do seu processo no Tribunal de Justiça de São Paulo antes mesmo da nossa reunião.
